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Bradesco Saúde deve pagar R$ 29 mil por negar exame a paciente

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O juiz Zanilton Batista de Medeiros, titular da 39ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, condenou a Bradesco Saúde a pagar indenização por danos morais de R$ 10 mil para paciente que teve exame negado indevidamente. Também terá de devolver R$ 19.200,00 pagos pelo referido procedimento.

Consta nos autos (nº0183986-53.2016.8.06.0001) que a paciente tem neoplasia maligna na mama. De acordo com o médico que a acompanha, seria necessário a realização do exame denominado Oncotype DX, por ser moderno, eletivo, que tem por objetivo fornecer mais elementos para definir o melhor tratamento. O procedimento foi solicitado em maio de 2016, sendo somente feito por uma única empresa de saúde no Brasil, localizada em Recife.

Mesmo com a realização de contatos telefônicos e presenciais, bem como notificações extrajudiciais e reclamações junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), não obteve autorização da seguradora para custear o tratamento. Diante da negativa, teve de arcar com os custos no valor de R$ 19.200,00. Por conta disso, ingressou com ação requerendo que a empresa pague o valor custeado indevidamente, além de indenização por danos morais.

Na contestação, a Bradesco afirmou que não houve solicitação formal de autorização para a cobertura do exame solicitado, somente mera consulta por telefone sobre o referido procedimento, tendo sido informado à autora que o mesmo não está incluso no rol de procedimentos da ANS.

Também disse que o contrato da cliente prevê a exclusão de cobertura quanto aos procedimentos não previstos no rol da ANS, inexistindo qualquer ato ilícito ou violador do contrato. Sustentou ainda que não houve dano moral porque agiu dentro dos limites do contrato.

Ao julgar o caso, o magistrado destacou que, “analisando o contrato firmado entre as partes, mostra-se abusiva a cláusula 5.1, que exclui da cobertura contratual as despesas não previstas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde editado pela Agência Nacional da Saúde Suplementar vigente à época da ocorrência do evento, tendo em vista que, conforme já demonstrado, o rol previsto na ANS é meramente exemplificativo, cabendo ao médico que acompanha o tratamento indicar o procedimento mais adequado ao restabelecimento da saúde do paciente”.

O juiz explicou que “restringir a cobertura aos procedimentos existentes à época da ocorrência do evento, negando à promovente o acesso a métodos mais modernos de tratamento, implica em esvaziamento do objeto do contrato, relegando o usuário mais antigo do plano de saúde a métodos de menor eficiência, prestigiando o direito patrimonial da operadora em detrimento do direito à saúde da contratante. Assim, restando configurada a negativa indevida de cobertura, surge o dever de reparar os prejuízos causados”.

Por isso, julgou procedente o pedido, declarando nula a cláusula 5.1 do contrato firmado entre as partes no tocante à exclusão de cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS por ser meramente exemplificativo. O magistrado determinou o reembolso da quantia de R$ 19.200,00 referentes ao custeio do tratamento, além de indenização de R$ 10 mil por danos morais.

A decisão foi publicada no Diário da Justiça dessa terça-feira (21/08).

Fonte: FCB

Judiciário apresenta falhas no atendimento à mulheres vítimas de violência, segundo IPEA

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É lamentável que a realidade não seja outra. Depois de tantos anos de luta em busca de uma justiça mais efetiva na defesa da mulher vítima de violência, nos deparamos com uma lamentável notícia como essa.
É triste que as mulheres precisem carregar sobre si não só a dor de uma violência sofrida, mas ainda a dor de um judiciário, muitas vezes, relapso.
A pesquisa aponta que as mulheres se queixam sobre a falta de atenção, de amparo, de resposta efetiva do Estado e de demora da Justiça.

Ora, um assunto como esse exige do profissional a devida atenção que o caso requer, tendo em vista que naquele momento é colocado sobre a responsabilidade do Estado a vida de uma pessoa que muitas vezes corre o risco de transtornos traumáticos, lesões e até morte.

Que possamos vivenciar mudanças nesse quadro.

Autora: Aline Maciel Lima Gomes, advogada cearense inscrita sob o nº 36.005, integrante da Comissão da Mulher Advogada e defensora da participação da mulher na sociedade. 

13ª Semana Nacional da Conciliação tem início na próxima segunda-feira

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A 13ª Semana Nacional da Conciliação, que será realizada de 5 a 9 de novembro, deve movimentar mais de 16 mil processos em todo o Estado, tanto na 1ª como na 2ª Instância. Qualquer pessoa que tenha uma demanda no Judiciário pode agendar uma sessão para tentar solucionar seu problema, por meio da ferramenta “Quero Conciliar”, disponível no site do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Além da ferramenta, a parte pode entrar em contato direto com a unidade, seja no balcão da secretaria, por telefone ou peticionar diretamente nos autos, informando a sua intenção.

Quem tem conflitos ainda não judicializados, pode tentar uma conciliação pré-processual. Para quem ainda não tem processo ajuizado, a orientação é ir a uma das extensões dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos (Cejuscs), localizadas em universidades da Capital e do Interior. Nesses locais as pessoas recebem as instruções para agendar uma audiência no período da mobilização.

O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) vai certificar as unidades que incrementarem o quantitativo de acordos realizados em relação ao ano anterior. O objetivo é estimular a produtividade. Entre os parceiros do Poder Judiciário na Semana Nacional da Conciliação estão Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará, e instituições de ensino superior.


Fonte: TJCE